Com silêncio do Executivo, Câmara promulga mais duas Leis em Campo Grande

05.05.2016 · 12:00 · Projeto

Devido ao silêncio do Poder Executivo Municipal, que não sancionou nem vetou as propostas, o presidente da Câmara Municipal, vereador Prof. João Rocha promulgou na manhã desta quinta-feira (5) duas Leis que passam a vigorar em Campo Grande.

O presidente promulgou a Lei 5.699/16, proposta pelo vereador Carlão, que denomina de Avenida Elias Chafic Ferzeli, a estrada NS 05 (cinco) da Chácara dos Poderes, nesta Capital.

Também foi promulgada a Lei Complementar n° 280, que altera e insere dispositivo ao Art. 37 da Lei Complementar n. 184, de 23 de setembro de 2011. A proposta de autoria dos vereadores Mario Cesar e Eduardo Romero, visa transformar as multas ambientais compensatórias em doação de mudas ao município, instalação de sistemas de microgeração de energia e sistemas de captação de água.

As Leis devem ser publicadas no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) na sexta-feira (6).

Paulline Carrilho

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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