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05.12.2017 · Vereador Otávio Trad
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, projeto que regulariza imóveis no Jd. Ouro Verde é aprovado
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Com parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei n. 8.762/17, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Regularização de Dívidas e Regularização de Titularidade dos Imóveis do Conjunto Habitacional Jardim Ouro Verde foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (5).

O texto teve uma emenda incorporada pelo Legislativo Municipal, que garante desconto de 20 % sobre o valor remanescente para quitação total do contrato.

Conforme a mensagem do Executivo, em relação ao loteamento do Conjunto Habitacional Jardim Ouro Verde, há elevado índice de irregularidades tanto em relação à ocupação dos imóveis quanto às dívidas, que, hoje, conforme dados do Executivo, somam em torno de R$ 20 milhões.

Ainda segundo projeto, com a implantação do Programa de Regularização de Dívidas e Regularização de Titularidade dos Imóveis do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), os mutuários, procuradores ou atuais ocupantes terão um prazo de 36 (trinta e seis) meses para solicitar os benefícios previstos na lei e regularizar seus débitos.

Para o vereador Otávio Trad (PTB), presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto será de extrema importância para os moradores e também para o Município. “Essa iniciativa do Executivo vai contribuir para que os mutuários regularizem suas dívidas e tenham a tranqüilidade de estar em dia com seu imóvel e para Prefeitura vai permitir o aumento da arrecadação, é um projeto em todos ganham”.

Heloísa Lazarini

Assessoria de Imprensa Vereador

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