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Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Câmara aprova projeto que prevê controle das despesas do Município

25.04.2017 · 12:00 · Vereador Otávio Trad

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (25), em primeira votação e discussão, Projeto de Lei nº 8.415/17, de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza o Executivo a controlar, por meio de órgãos centrais, as despesas e empenhos do Município. O texto recebeu uma emenda da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.

Conforme projeto, órgãos centrais de controle da Prefeitura de Campo Grande serão responsáveis pelas despesas com pessoal e encargos sociais, água, luz, telefone, serviços de impressos, fornecimento de gás, combustível, manutenção de veículos, assim como a execução de obras dos órgãos e entidades do Município de Campo Grande.

De acordo com justificativa do Executivo Municipal, a iniciativa tem como ”objetivo promover agilidade e eficiência na gestão do orçamento para o exercício de 2017.” Ainda conforme texto, a medida “visa dar maior efetividade às ações e serviços executados pelos órgãos e entidades municipais, visto que poderão dedicar-se exclusivamente à sua atividade fim.”

Para o vereador Otávio Trad (PTB), presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposta vai proporcionar mais eficiência e dará celeridade às ações do Executivo Municipal. Durante sua declaração de voto, o parlamentar destacou aspectos técnicos da proposição e o cuidado do Executivo em garantir que todas as dúvidas dos parlamentares fossem sanadas antes da votação.

“Este projeto está em tramitação nesta Casa de Leis, há 40 dias, e passou por todas as comissões pertinentes. Todos os vereadores tiveram a oportunidade de conhecer o conteúdo completo do texto e analisá-lo antes da votação. Vale ressaltar que o prefeito teve o cuidado de elucidar todas as duvidas técnicas sobre o projeto, por isso entendo a importância de sua aprovação para garantir a eficácia da administração municipal.”

Heloísa Lazarini
Assessoria de Imprensa Vereador