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Com emenda de vereadores, projeto prevê verba para reformar terminais e obras de transporte

11.12.2018 · 12:00 · Pauta

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram oito Projetos na sessão ordinária desta terça-feira (11). Entre eles, projeto do Executivo Municipal que prevê a destinação de recursos da arrecadação com estacionamento regulamentado para obras de transporte e sinalização viária, com uma emenda dos vereadores prevendo também a destinação de verbas para reforma dos terminais do transporte coletivo urbano.  

O Projeto de Lei 9.136/18, do Executivo Municipal, foi aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação, o qual altera dispositivo da Lei 2.228, de 16 de outubro de 1984 e dá outras providências. A proposta prevê que a receita arrecadada com o Setor de Estacionamento Regulamentado (SER) possa ser aplicada em programas de assistência social, educação para o trânsito, serviços e obras de transporte e sinalização viária. 

Os vereadores acrescentaram emenda incluindo a reforma dos terminais de ônibus para serem contemplados nestes recursos, considerando as constantes reivindicações da população por esse investimento, pois os espaços estão em péssimas condições de conservação. Na mensagem da proposta do Executivo, consta a necessidade de alteração pois em 1984, quando a lei inicial foi sancionada, não existia ainda a Agência Municipal de Trânsito (Agetran) e os recursos eram destinados a assistência social.    

Em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei 9.104/18, do Executivo, que autoriza altera o dispositivo da lei 5.828, de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Campo Grande, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

Também do Executivo, foi votado em regime de urgência o projeto de lei 9.105/18, que concede incentivos à empresa Calila Administração para o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes).

Também, em única discussão e votação, foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo que concedem título de Visitante ilustre da cidade de Campo Grande. O projeto 1.938/18, do vereador Pastor Jeremias Flores, concede o título a Fernando Jerônimo dos Santos Júnior, cantor brasileiro de música cristã contemporânea, compositor e pastor evangélico, mais conhecido como Fernandinho. Já o 1.937/18, do vereador William Maksoud, concede o título ao Dr. Torricelli Lopes Lira, juiz titular da Comarca de Iati-PE.

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 1.936/18, do vereador Delegado Wellington, que outorga a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao Sr. Ivanilson Viegas Reis, empresário, diretor da empresa Ótica Diniz, que também desenvolve, desde 2015, projeto social com atendimento oftalmológico gratuito e doação de óculos para crianças carentes da cidade. 

Ainda, foi aprovado o Projeto de Lei 623/18, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 323, de 18 de Junho de 2018 e dá outras providências. 

Por fim, o Projeto 9.137/18, do Executivo Municipal, que altera a denominação e o endereço do Ceinf “Aero Rancho II, localizado neste Município e dá outras providências”. O local passa a ser denominado Centro de Educação Infantil Prof. Valdomiro Alves Gonçalves. 

 

Milena Crestani 

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal