Audiência Pública propõe ponto de equilíbrio para aperfeiçoar Lei do Silêncio

17.12.2018 · 12:00 · Audiência Pública

Audiência pública nesta segunda-feira (17), na Câmara Municipal de Campo Grande, debateu a busca de um equilíbrio em relação à aplicabilidade da Lei do Silêncio, assegurando melhores condições para que donos de bares  e músicos possam manter suas atividades sem prejudicar os direitos dos moradores que se incomodam com o barulho. As discussões centraram-se na revisão da Lei de Ordenamento o Uso e Ocupação do Solo, no Código de Polícia Administrativa, de 1992, além de emenda apresentada no Plano Diretor, com a proposição de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para vigorar até que mudança na lei seja feita, além da desburocratização para emissão de licenças aos estabelecimentos.  

Músicos, produtores musicais, promotores de eventos e empresários, além de moradores que reclamam do barulho, manifestaram seus pontos de vista durante a Audiência, que lotou a Casa de Leis. O vereador João Cesar Mattogrosso, presidente da Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo, que propôs o debate, destacou a importância dessa troca de informações. “A melhor lei busca o bom senso para que todos se sintam contemplados. Meu direito termina quando começa o do outro. Precisamos de uma legislação que acompanhe o crescimento da cidade, pois hoje temos leis antigas que não comportam a realidade de Campo Grande”, falou, em referência à legislação de 1992.  

Ele mencionou emenda de sua autoria e do vereador Carlão, feita ao Plano Diretor, com intuito de firmar um TAC, com participação de representantes do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, representantes dos estabelecimentos, prefeitura e da comunidade para buscar alternativas até que as alterações na Lei de Ordenamento o Uso e Ocupação do Solo sejam propostas. “Os empresários precisam de segurança jurídica para suas atividades”, afirmou. 

O foco principal da Casa de Leis não será a discussão acerca dos decibéis, pois esbarra na legislação federal, com base em resolução do Conama, que já estabelece essas limitações. O vereador Eduardo Romero fez retrospecto das discussões que já foram feitas anteriormente, inclusive com alterações, as quais foram derrubadas na Justiça. “Ainda em 2013, essa Casa fez audiência tratando sobre assunto e trouxe contribuições da sociedade. Houve proposta de alteração aprovada e sancionada em 2014, mas questionada no Tribunal de Justiça que opinou pela inconstitucionalidade da proposta”, afirmou. Lei municipal permitia até 90 decibéis como limite sonoro, mas, com a decisão judicial, passou a vigorar a determinação federal de 45 decibéis. 

Ele elencou pontos prioritários na discussão: derrubada do veto à emenda do Plano Diretor, que visa produzir o TAC para que ninguém tenha de fechar porque não tem como se adequar (os vetos do Executivo ao Plano Diretor serão votados na sessão ordinária desta terça-feira, 18); formação de grupo técnico da Semadur para analisar as alterações da Lei de Uso e Ocupação do Solo, pois tal proposta precisa partir do Executivo. “Viver em sociedade é isso: trazer demandas e fazer cedências necessárias para promover equilíbrio. Estamos tentando alterar um dispositivo legal de quase 30 anos”, disse Romero. 

O vereador Betinho ressaltou que é um tema de grande importância para a sociedade e os relatos feitos na audiência sensibilizam a busca de entendimento. “Os decibéis desse microfone já alcançam ou estão perto do que estabelece a lei. É um debate amplo e complexo”, destacou. Já o vereador Pastor Jeremias Flores citou exemplo de igreja que foi fechada porque estava perturbando os vizinhos, sendo reaberta apenas depois de fazer adequação acústica. 

Para o vereador André Salineiro, é importante que essa cobrança seja feita também à bancada federal que pode interferir na Resolução do Conama que regula os decibéis. Dentro do que cabe ao Legislativo Municipal, ele defendeu a punição maior aos excessos daqueles que promovem baderna, mas não aos empresários que estão trabalhando corretamente, além da desburocratização para obter alvarás e licenças. “Ninguém está aqui para defender a baderna. Mas, em Campo Grande, não podemos regredir, precisamos investir na cultura e no entretenimento”, afirmou.     

Já o vereador Otavio Trad argumentou a concretude da diferenciação entre o que é baderna e a defesa dos interesses das pessoas ordeiras que estão buscando resolver o problema, gerando emprego e cumprindo com seus deveres fiscais. “Estamos discutindo já desde 2013 e buscando essa melhoria. Agora, temos de buscar essa solução com essa emenda ao Plano Diretor” afirmou. 

 

Debate 

Donos de bares e restaurantes, além de produtores culturais, reclamam que as limitações da lei estão impedindo a manutenção e ampliação das atividades na cidade. Há, inclusive, estabelecimentos que já tiveram de fechar as portas. 

O presidente da Associação dos Bares e Restaurantes de Mato Grosso do Sul (Abrasel/MS), Juliano Battistel, mencionou que hoje são 8 mil empregos diretos gerados, incluído, por exemplo, músicos, porteiros, cozinheiros, seguranças e garçons. “Estamos do mesmo lado, buscando um entendimento. Não defendemos carro cantando pneu, fazendo arruaça e música na rua. Queremos os clientes dentro das nossas casas. Algo sem ordem não é para o bem de ninguém”, afirmou.

A presidente da Fundação Municipal de Turismo, Nilde Brun, falou sobre o potencial de Campo Grande para o turismo de eventos e negócios, segmento que gera emprego, renda, qualidade de vida e saúde. “Quantos não se curam pela música, pelo entretenimento? Claro que, respeitando direitos dos vizinhos, dos moradores. A cultura produz para turismo consumir”, afirmou.   

Esse mesmo argumento foi defendido por Bruno Wengling, presidente da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, que destacou a importância do turismo gastronômico e o direito ao lazer. “Temos que encontrar caminho para crescer. Brasil está andando para trás. Para isso temos que ter uma construção coletiva”, disse.  

Berenice Jacob Domingos, da Agência Municipal de Planejamento Urbano (Planurb), relembrou as reuniões e audiências públicas para debater o Plano Diretor, contemplando os anseios dos empresários e dos trabalhadores. “Precisamos destacar dois pontos: rever Código de Política Administrativa de 1992, pois muita coisa que existia não existe mais, e o licenciamento ambiental, que a Planurb não fiscaliza, mas trabalha na formulação da política ambiental e da política de ordenamento”, esclareceu.   

O secretário Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luis Eduardo Costa, esclareceu que a secretaria precisa cumprir a legislação em relação a licenciamento e fiscalização sobre a questão dos decibéis e às exigências acústicas que precisam ser cumpridas. Explicou, porém, que esses requisitos não são simples e há necessidade de profissionais habilitados. No dia 15 de janeiro haverá evento no CEA Polonês para apresentar informações técnicas sobre o tema. Falou ainda que algumas questões referentes a zoneamento foram alteradas com o Plano Diretor, mas, mesmo assim, essas adequações são indispensáveis. 

A audiência contou ainda com Arlindo Muniz, presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/MS, que elogiou o debate sobre esse instrumento normativo, falando acerca da crise financeira e da dosimetria entre a aplicação da lei, a defesa da saúde e a interpretação relacionada às 8 horas contida na resolução do Conama. 

O promotor de Justiça, Luís Antônio Freitas de Almeida, da 34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, destacou que “esse debate é importante porque faz parte da democracia escutar, entender o problema do outro e dialogar para chegar à solução”, disse. Ele esclareceu que a Constituição Federal prevê direitos fundamentais, além de mencionar que a União estabelece o limite de decibéis e por isso a ação de inconstitucionalidade foi proposta, pois a alteração foi feita por lei Municipal.

 

Milena Crestani 

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal