Aprovado em 1ª votação Lei vereador Carlão instituindo o cartão de identificação para pessoas autistas e demais deficiências

14.06.2018 · 12:00 · Vereador Carlão

Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei 8.822/18, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o cartão de identificação para pessoa com Transtorno do Espectro Autista e demais deficiências, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande. Conforme detalhou o parlamentar, o projeto prevê que toda pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista e ou outras deficiências, tem direito a obter Cartão de Identificação junto à administração com nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço; CID da doença; nome e telefone do cuidador ou responsável; alergias a medicamentos e tipo sanguíneo; grau de intensidade do transtorno; medicação e tratamento realizado.

“A Administração Pública Municipal deverá fornecer também selo de identificação para que sejam fixados nos veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista e ou outras deficiências. O transtorno do espectro autista consiste em um conjunto de síndromes complexas, que afeta a sociabilidade e o desenvolvimento do indivíduo”, destacou o autor.

A aprovação deste cartão de identificação e do selo de identificação para veículos facilitará inclusive a implementação de leis já aprovadas neste município, tais como: Lei 4.413/06, que assegura à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida o acesso adaptado aos caixas eletrônicos e espetáculos culturais realizados no município e da outras providencias; Lei 5.917/17 que torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados do município de Campo Grande/MS e Lei 5.657/2016 que obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública de educação no município de Campo Grande para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista e da outras providencias.

Assessoria de Imprensa do Vereador