Após Audiência Pública de vereadores e recurso do MPE, cobrança retroativa da Cosip é suspensa pela Justiça

06.07.2017 · 12:00 · Comissões

Após debate promovido pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande acerca da Cosip (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública) e recurso extraordinário impetrado pelo Ministério Público Estadual (MPE), o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Julizar Barbosa Trindade, em decisão monocrática proferida nesta quinta-feira (6), determinou a imediata suspensão da decisão que havia autorizado a cobrança retroativa da taxa de iluminação pública.

O  Procurador de Justiça do MPE, Aroldo José de Lima, elogiou a participação dos vereadores no processo. “Essa é uma discussão iniciada pela Câmara Municipal da qual o Ministério Público participou e pôde contribuir para ajudar a população campo-grandense. A cobrança retroativa nas contas de aproximadamente trezentos mil consumidores de energia elétrica, nesta fase processual, causaria graves prejuízos a todos os contribuintes envolvidos. A cobrança retroativa, a nosso ver, não é necessária”, destacou.

O vereador Papy, proponente da Audiência Pública na Câmara, afirmou ter certeza que o recurso seria acatado pelo Tribunal de Justiça e teria efeito suspensivo. “Estava confiante de que o Judiciário ia entender após todo debate da Câmara, que essa cobrança era desnecessária. Sinto-me contemplado e feliz, porque esse é o nosso trabalho como vereador, lutar pelos direitos dos cidadãos e garantir que não ocorra nenhuma injustiça. Sempre achei injusta essa cobrança e estou comemorando muito essa decisão”, disse o parlamentar.

O parlamentar Eduardo Romero também enalteceu a decisão. “A Câmara quando aprovou a suspensão da Cosip fez com embasamento técnico e jurídico, porque entendia que ter dinheiro em caixa e o serviço não ser prestado para a população era no minimo incoerente e irresponsável, assim como a cobrança retroativa. A população não pode ser penalizada por um serviço q não é executado com eficiência, uma vez que tem dinheiro em caixa suficiente para fazer isso. Acreditamos que a justiça está sendo feita. Essa decisão mostra que a Câmara tem cuidado e zelo ao tomar suas decisões”, afirmou.

Histórico – No ano passado, a Câmara, por meio de lei, suspendeu a cobrança da Cosip, já que havia, naquele momento, R$ 53 milhões parados em caixa e que não eram utilizados na melhoria do sistema de iluminação pública de Campo Grande. A Prefeitura, no entanto, recorreu da decisão e, após ter liminar negada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) ainda no ano passado, conseguiu reverter a decisão e retomar a cobrança neste ano.

No último dia 23 de junho, a Câmara Municipal de Campo Grande realizou Audiência Pública convocada pela Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, composta pelos vereadores Papy (presidente), Ademir Santana (vice), Gilmar da Cruz, William Maksoud e João César Mattogrosso, para buscar uma saída e por fim ao imbróglio envolvendo a taxa.

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal