Aplicação do dinheiro de multas de trânsito pode virar informação de divulgação obrigatória

24.05.2017 · 12:00 · Vereador Delegado Wellington

Foi protocolado hoje, pelo Vereador Delegado Wellington, que é Presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal, Projeto de Lei que cria na Capital “Multas e sua destinação”, com objetivo de divulgar valores e destinação dos mesmos, decorrentes de multas de trânsito.

De acordo com a proposta o Poder Executivo deverá divulgar mensalmente no portal de transparência da Prefeitura de Campo Grande os valores arrecadados com as multas de trânsito nas vias públicas de abrangência do serviço municipal de trânsito e transportes e, sua destinação.

“Este projeto vem de encontro com a proposta de transparência das ações do Poder Público Municipal, em destaque com a necessidade que seja dada publicidade de todos os atos administrativos, bem como as receitas e sua destinação. Não basta saber o quanto é arrecadado, a população precisa ter conhecimento das ações”, argumenta o parlamentar.

Conforme o artigo 320, do Código de Trânsito Brasileiro, toda receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em melhorias do próprio trânsito, como: sinalização, engenharias de tráfego e de campo, policiamento e fiscalização e campanhas de educação de trânsito.

Ana Paola Morales

Assessoria de Imprensa do Vereador