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Conheça os departamentos da Câmara de Campo Grande - MS.

Ouvidoria

Art. 20. A Ouvidoria da Câmara Municipal de Campo Grande, como meio de interlocução com a sociedade, constitui-se em um canal aberto para o recebimento de denúncias, reclamações, críticas, sugestões, elogios, solicitações de informações e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições.

Art. 21. À Ouvidoria, diretamente subordinada a Presidência, compete:

I - planejar, coordenar e executar as atividades pertinentes a informações ao cidadão, em conformidade com as regras estabelecidas na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011;

II - receber, analisar e responder os pedidos de acesso à informação apresentados e, submetê-los, quando couber, ao órgão da Câmara responsável pela informação;

III - organizar os canais de acesso do cidadão a Câmara Municipal, simplificando procedimentos;

IV - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria da Câmara Municipal;

V - responder aos cidadãos e as entidades quanto às providências adotadas pela Câmara Municipal sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse dos mesmos;

VI - manter sigilo , quando solicitado , sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;

VII - elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para encaminhamento á Mesa Diretora;

VIII - acompanhar as reuniões com a sociedade civil organizada e demais atividades relacionadas ao serviço;

IX - participar das Sessões da Câmara, das audiências públicas e demais reuniões públicas promovidas pela Câmara Municipal, de modo a estar com conhecimento para informar a população;

X - manter atualizado o serviço de perguntas e respostas frequentes no Portal da Transparência da Câmara Municipal;

XI - executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou cometidas pela Mesa Diretora.

Art. 22. A Mesa Diretora dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria da Câmara Municipal e de suas respectivas atividades através da Diretoria de Comunicação Social.

Art. 23. A Mesa Diretora garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria da Câmara Municipal. 

Acessibilidade com Libras

O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Campo Grande pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras. Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - http://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.