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Conheça os departamentos da Câmara de Campo Grande - MS.

Diretoria Técnica

Art. 18. À Diretoria Técnica, diretamente subordinada a Procuradoria Geral da Câmara, compete:

I - elaborar projetos de lei e outros atos legislativos de iniciativa da Mesa Diretora;

II - emitir parecer jurídico em processos encaminhados pela Presidência ou Mesa Diretora, em processos administrativos de pessoal, de licitações e outros processos administrativos;

III - assistir o Presidente no controle da legalidade dos atos administrativos;

IV - consultoria jurídica aos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal, bem como a emissão de pareceres para fixar interpretação de leis e outros atos normativos, podendo se reverter de natureza normativa, por decisão do Presidente da Câmara Municipal;

V - elaborar os instrumentos de contratos, convênios, ajustes, acordos e termos similares para serem firmados em nome da Câmara Municipal;

VI - executar as atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades de servidores;

VII - exercer outras atribuições determinadas pelo Procurador Geral da Câmara.