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Sub-Procuradoria de Assuntos Legislativos

Art. 17. À Sub-Procuradoria de Assuntos Legislativos, diretamente subordinada a Procuradoria Geral da Câmara, através da Coordenadoria de Apoio Jurídico que lhe é vinculada, compete:

I - emitir parecer técnico, sem análise de mérito, no prazo estabelecido no Regimento Interno, sobre as proposições protocoladas e conhecidas do Plenário;

II - emitir, quando solicitado, parecer específico sobre matéria em debate na Comissão;

III - assessorar a Mesa Diretora nos trabalhos das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Itinerantes realizadas pela Câmara Municipal;

IV - participar, quando solicitado, das reuniões das Comissões Técnicas;

V - assessorar os trabalhos referentes às diversas Comissões Técnicas, orientando no tratamento de matérias que lhe são propostas;

VI - disponibilizar aos respectivos relatores e demais membros das Comissões, subsídios que orientem a elaboração de pareceres e votos;

VII - representar a Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, quando expressamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Procurador Geral da Câmara;

VIII - exercer outras atribuições determinadas pelo Procurador Geral da Câmara.