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Secretaria-Geral de Administração e finanças

À Secretaria-Geral de Administração e Finanças compete as atividades de planejamento, comando, coordenação, controle e supervisão das atividades recursos humanos, material, compras, patrimônio, documentação e serviços gerais da Câmara Municipal e as seguintes atribuições:

I - observar e fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares e da Mesa Diretora e do Presidente;

II - manter a ordem e a disciplina entre seus subordinados, representando ao Presidente as ocorrências que exigirem apuração de fatos e aplicação de penalidades;

III - estabelecer a lotação dos servidores que devam ter exercício nos órgãos subordinados à sua área de atuação;

IV - submeter ao Presidente as propostas de admissão, nomeação e exoneração de servidores, de realização de concursos públicos e de treinamento de pessoal;

V - propor ao Presidente as aquisições de materiais, as contratações de serviços, bem como a abertura, homologação e adjudicação das licitações e encaminhar as solicitações de dispensas e inexibilidades de licitação;

VI - submeter ao Presidente as autorizações de realização, de empenho e de pagamento de despesas à conta do orçamento da Câmara Municipal.