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Conheça os departamentos da Câmara de Campo Grande - MS.

Procuradoria Municipal

Compete à Procuradoria Municipal:

I - preparar despachos e pareceres, solicitados pelo Coordenador-Geral do Apoio Legislativo;

II - emitir parecer e promover estudos, quando solicitado, de natureza técnico-jurídica relativamente a proposições em análise pela Câmara;

III - prestar apoio à Coordenadoria-Geral do Apoio Legislativo nos processos de natureza legislativa, seja sob a forma de pesquisa, estudos ou emissão de pareceres.