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Conheça os departamentos da Câmara de Campo Grande - MS.

Procuradoria Jurídica

FUNÇÃO: 

I - a assistência e a defesa judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, dos seus Membros e dos seus servidores, nos crimes comuns ou políticos, sempre que a Mesa Diretora determinar por entender que há identidade entre os interesses do indiciado e os da própria Câmara Municipal; 

II - a fiscalização das inovações na legislação federal e estadual que tenha reflexo sobre a municipal, informando a Presidência quando for necessária a adaptação da matéria no plano municipal; 

III- desempenhar outras funções ou atividades determinadas pelo Presidente.